Transferência de responsabilidade sem o apoio e repasse de recursos necessários. Esse é o receio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
A reclamação da entidade está baseada na redação aprovada pelo Congresso Nacional. O parágrafo 12 do artigo 144 prevê que a União é obrigada a repassar “aos estados e ao Distrito Federal” 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, sem menção aos municípios.
Na avaliação da instituição publicada em nota, enquanto as transferência para o estados serão agilizadas, as cidades continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, reclama o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A publicação reforça o posicionamento da confederação feito em outubro de que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais executem ações efetivas para a população diante das respostas estaduais historicamente insuficientes. Para a CNM, o texto da PEC trata segurança pública como política policial apenas, sem se comprometer com contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta, respeito à autonomia federativa e ignora as questões estruturais que causam a violência no Brasil.
A PEC
A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, sem nenhum voto contrário, em dois turnos de votação. Como não houve mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A proposta era prioridade do governo federal, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação.
De autoria do Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias. Cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Também permite polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
No financiamento, prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen, e a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. A redução da maioridade penal, tema de duas emendas dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foi desconsiderada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O plenário decidiu que o assunto será analisado em separado, em uma proposta que já tramita na Câmara.
Transferência de responsabilidade sem o apoio e repasse de recursos necessários. Esse é o receio da Confederação Nacional de Municípios após a aprovação da PEC da Segurança Pública.
A reclamação da entidade está baseada na redação aprovada pelo Congresso Nacional, que determina que a União é obrigada a repassar “aos estados e ao Distrito Federal” 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e do Penitenciário Nacional, sem menção aos municípios. Na avaliação da entidade, enquanto as transferência para o estados serão agilizadas, as cidades continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse.
A Confederação reforça o posicionamento publicado em outubro de que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais executem ações efetivas para a população diante das respostas estaduais historicamente insuficientes.
A PEC foi aprovada pelo Senado na semana passada sem nenhum voto contrário em dois turnos de votação. Ela estabelece penas mais duras e prisão em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias, restrição à progressão de regime e medidas contra o patrimônio do crime, constitucionaliza o sistema único de segurança pública, amplia as atribuições da polícia rodoviária federal e ainda permite polícias municipais de natureza civil.
Como não houve mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A redução da maioridade penal será analisada em outra matéria.
Reportagem, Álvaro Couto.