O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o estado mato-grossense, com o intuito de assegurar a regulamentação a Lei Estadual que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) seja obrigada a disponibilizar informações referentes ao SUS Estadual, diariamente e em tempo real. Além disso, devem ser apresentados periodicamente os pedidos de regulação por Município.
A transparência solicitada envolve informações sobre número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, unidades hospitalares e unidades de terapia intensiva (UTIs) credenciadas no SUS, conforme prevê a legislação.
CNS critica decisão do MS de revogar Portaria com lista de doenças relacionadas ao trabalho
Gestores de UBSs devem atualizar software disponibilizado pelo Ministério da Saúde
Mesmo sendo sancionada há dois anos, a lei não foi regulamentada. Com isso, além da liminar, requisita informações ao presidente da Assembleia Legislativa do estado (ALMT), autora da Lei Estadual, e ao governador, autoridade responsável pela omissão inconstitucional.
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o estado mato-grossense, com o intuito de assegurar a regulamentação a Lei Estadual que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) seja obrigada a disponibilizar informações referentes ao SUS Estadual, diariamente e em tempo real. Além disso, devem ser apresentados periodicamente os pedidos de regulação por Município.
A transparência solicitada envolve informações sobre número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, unidades hospitalares e unidades de terapia intensiva (UTIs) credenciadas no SUS, conforme prevê a legislação.
Mesmo sendo sancionada há dois anos, a lei não foi regulamentada. Com isso, além da liminar, requisita informações ao presidente da Assembleia Legislativa do estado (ALMT), autora da Lei Estadual, e ao governador, autoridade responsável pela omissão inconstitucional.
Reportagem, Marquezan Araújo