Em painel de debates promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira,9, a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos voltou a defender o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) em favor da aplicação integral na educação básica dos recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundeb, que é o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conta com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006. A subprocuradora-geral da República, que coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), destacou também a importância da atuação interinstitucional para garantir a aplicação dos precatórios exclusivamente no desenvolvimento da educação básica brasileira. Enfatizou, ainda, o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso desses recursos, no intuito de evitar o pagamento de honorários advocatícios com a verba .