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REPÓRTER: O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou, ação civil pública - com pedido de tutela provisória de urgência - para que os Correios suspendam a cobrança da chamada “taxa para despacho postal internacional”. A ação foi distribuída na 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás e aguarda a apreciação do juiz Leonardo Buissa Freitas. Instituída em junho de 2014, a taxa – atualmente no valor de R$ 12 – seria uma contraprestação pelos serviços realizados pela empresa desde o recebimento da encomenda no Brasil até a sua efetiva retirada pelo destinatário nas agências dos Correios. Em novembro de 2014, o MPF expediu recomendação aos Correios para que suspendesse a cobrança da taxa, o que não foi acatado pela empresa pública. Segundo a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação e da ação civil pública, a taxa representa um segundo pagamento pela prestação de um mesmo serviço, elevando seu preço sem justa causa e onerando o consumidor. De acordo com a procuradora Mariane Guimarães, a cobrança é considerada abusiva, uma vez que no ato da compra o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios, esclarece a procuradora que pede a suspensão da cobrança em todo o território nacional.
Com informações do MPF, reportagem, Storni Jr.