O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (21), a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe a desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco.
A medida é vista como uma solução para melhorar o ambiente de negócios e facilitar os processos legais. Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) a MP deve facilitar o ambiente de negócios para empreendimentos de pequeno porte.
“Aquilo que depende do Estado, é necessária uma resposta imediata. E, se não der em um determinado tempo, é considerado ‘ok’ – o que facilita também. Então, é uma medida importantíssima para pequenas e microempresas”, pontua.
Durante a votação do texto, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), lembrou que as mudanças propostas na MP têm como objetivo final a geração de empregos. “Essa medida provisória vai, entre outras coisas: provocar a extinção de alvarás de licença para atividades de baixo risco; liberar a definição de preços, salvo restrição em lei; equiparar documento digital ao físico (carteira de trabalho digital); dar segurança e preservação jurídica dos contratos; afastar o abuso regulatório”.
Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida seguirá para sanção do poder Executivo. A MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Entre outros pontos, o texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.
A principal mudança aprovada pelos senadores em relação ao texto da Câmara foi a retirada dos artigos que autorizavam trabalho aos domingos e feriados, com regras diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Abertura
No DF, estão em funcionamento 122.850 pequenos empreendimentos, entre microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Para um desses negócios passar a funcionar legalmente na capital, o tempo médio de espera é de 10 dias.
O gerente da Unidade de Atendimento Personalizado do Sebrae-DF, Ricardo Robson, aponta alguns fatores que influenciam nessa demora. O primeiro deles está na definição do porte da empresa. Segundo o gestor, muitos empresários não definem o tamanho do empreendimento que criarão, o que pode atrapalhar o planejamento. Os tributos cobrados pelas esferas municipais, estaduais e federais compõem o segundo fator. Por último, estão os custos de registros, que, para o gestor, poderiam ser reduzidos e aplicados no próprio negócio.
“Toda a economia feita nesse processo, principalmente com gastos para registros da atividade empresarial, é bem-vinda”, considera Robson.
“Estamos falando em dar maior dinâmica para a economia. Não faz muito sentido termos barreira excessiva para o registro de uma atividade formal”, completa o gestor.
Para o especialista em economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas, além de diminuir a burocracia, a MP da Liberdade Econômica é um importante passo para a simplificação de negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado.
“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde, absolutamente, ele não é necessário”, explica.
A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.
A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.
Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.
Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos.
Com colaboração de Raphael Costa, reportagem Tácido Rodrigues