O trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta semana, pela apresentação do relatório do Marco Legal do Saneamento Básico na comissão especial que analisa o tema.
Outro ponto em destaque foi o projeto de lei da Nova Lei do Gás, com a apresentação do complemento de voto da matéria que mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado nesta quarta-feira (9).
A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas estaduais de água e esgoto.
A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.
Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na comissão especial está prevista para o fim de outubro.
“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações, parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados, municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos, abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro”, explica o parlamentar, que estima atração de R$ 600 bilhões em investimentos para a universalização do saneamento básico no Brasil.
Nova Lei do Gás
O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, nesta quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.
O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento, escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da Petrobras, prática conhecida como monopólio. O PL propõe, ainda, que as atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.
A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio (PSDB-MG).
“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente, deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos. Isso ocorre porque o mercado é muito fechado. É uma grande contradição”, pontua o deputado. Ainda segundo o parlamentar, é necessário que a modernização do mercado passe pelo crivo do Congresso Nacional. “Nossa legislação pretende tornar o processo mais competitivo”, completa.
O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir da próxima semana.
SOBE SOM (ABERTURA)
LOC (ESCALADA): Parecer sobre o Marco Legal do Saneamento Básico é entregue na comissão especial que analisa o tema na Câmara.
Na Comissão de Minas e Energia, relator do projeto de lei da Nova Lei do Gás apresenta complemento de voto da matéria
Esses são os destaques do Momento Legislativo desta semana. Seja bem-vindo.
SOBE SOM (VINHETA PONTE)
Olá. Eu sou Tácido Rodrigues e esse é o Momento Legislativo. Um resumo das principais atividades dos parlamentares no Congresso Nacional. O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado nesta quarta-feira (9).
A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas estaduais de água e esgoto.
A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.
Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na comissão especial está prevista para o fim de outubro.
Zuliani estima que a mudança nas regras de contratação de empresas que ofertam serviços de saneamento básico pode atrair até R$ 600 bilhões em investimentos para setor.
TEC/SONORA: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM-SP)
“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações, parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados, municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos, abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro.”
SOBE SOM (VINHETA PONTE)
O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, nesta quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.
O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento, escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da Petrobras, prática conhecida como monopólio.
O PL propõe, ainda, que as atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio (PSDB-MG).
TEC/SONORA: Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB-MG)
“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente, deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos porque o mercado é muito fechado. Isso é uma grande contradição. Nossa legislação pretende tornar o processo mais competitivo.”
O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir da próxima semana.
SOBE SOM (TRILHA ENCERRAMENTO BG)
Esta edição do Momento Legislativo fica por aqui. Obrigado pela sua audiência e até a próxima!
SOBE SOM (VINHETA ENCERRAMENTO)