Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos.
Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028.
A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da atividade empresarial. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento.
Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional.
Para Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista, a extensão dos incentivos fiscais para as empresas que estão nas áreas de atuação das superintendências do Norte e do Nordeste é fundamental. Segundo ele, a instalação de novos empreendimentos nos estados menos desenvolvidos leva a um ciclo positivo de crescimento.
"A empresa utiliza esse valor que ela estaria gastando com o imposto para poder contratar mais, para poder desenvolver a sua empresa e, assim, ele desenvolve o local onde está. Até mesmo o comércio se desenvolve em volta dos funcionários e da empresa que está ali", avalia.
Minas Gerais
Embora esteja na região Sudeste, o estado de Minas Gerais tem 249 municípios na área de abrangência da Sudene. Nos seis primeiros meses deste ano, as empresas mineiras investiram R$ 128,9 milhões graças à redução do IR. O montante é maior do que os estados nordestinos de Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comemora a aprovação do projeto de lei que estende os benefícios fiscais. "Isso é importante para Minas, para o desenvolvimento do estado. Gera renda, gera emprego. Então, agora estamos na expectativa de que seja aprovado definitivamente."
De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia.
De janeiro a junho deste ano, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos.
Áreas de atuação
A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Sudene: quase R$ 6,7 bilhões já foram investidos por empresas em 2023
De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a 5 reais e noventa centavos em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de 292 bilhões de reais em projetos localizados na área de atuação da autarquia.
Reportagem, Felipe Moura.