O Ministério Público Federal reiterou a necessidade de análise de cada caso sobre a concessão do direito à prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos. O parecer foi enviado pelo MPF ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o parecer, o benefício pode ser estendido até mesmo a casos futuros, independentemente da gravidade da conduta, da situação prisional (foragida ou não) ou se é prejudicial às investigações e à instrução criminal.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça, Reportagem Samyra Mercês