O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que sua jurisprudência prevalece sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. O entendimento da Corte é de que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União e os municípios, no caso) e as empresas concessionárias. Essa reafirmação ocorreu no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que foi realizada por julgamento virtual e encerrada no dia dois deste mês, quando o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824.
STF vai decidir se restrições à instalação de antenas em municípios são constitucionais
Uma das normas consideradas inconstitucionais foi a Lei estadual 11.372/2000 de Santa Catarina, questionada na ADI 2337, que isentava desempregados das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto. Também foram invalidadas as Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019, de Mato Grosso do Sul, objeto da ADI 3824, que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, na sexta-feira ou vésperas de feriados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que sua jurisprudência prevalece sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. O entendimento da Corte é de que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União e os municípios, no caso) e as empresas concessionárias. Essa reafirmação ocorreu no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que foi realizada por julgamento virtual e encerrada no dia dois deste mês, quando o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824.
Uma das normas consideradas inconstitucionais foi a Lei estadual 11.372/2000 de Santa Catarina, questionada na ADI 2337, que isentava desempregados das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto. Também foram invalidadas as Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019, de Mato Grosso do Sul, objeto da ADI 3824, que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, na sexta-feira ou vésperas de feriados.