A norma que obriga a padronização das embalagens dos cigarros, prevista no Projeto Antitabagismo (PLS 769/2015), em tramitação no Senado, pode ser derrubada pelos parlamentares. A justificativa é de que os maços “genéricos” – com design gráfico único, cores e fontes iguais – deixariam as marcas desprotegidas e facilitariam a falsificação do produto.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou alternativa à uniformização das embalagens. Ela sugeriu um padrão que reserva espaço para exposição da marca e mantém mensagens de advertência. “Estamos reduzindo drasticamente a exposição da marca na parte frontal, mas dando o direito que está garantido na Constituição. Estamos garantindo 35% na parte frontal apenas para que cada marca possa expor, da sua forma, a sua marca”, explica Leila.
Para a senadora, juristas e representantes do setor do tabaco, a alteração no texto original é uma forma de se proteger do mercado ilegal. Segundo dados do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), mais da metade (54%) dos cigarros consumidos no país, em 2018, veio da pirataria.
“Se você coloca a embalagem genérica, você acaba com a marca. Você vai pegar e colocar o nome e não vai botar nenhuma identificação em forma de cor ou qualquer coisa. Isso vai potencializar o contrabando, porque o contrabando usa a embalagem que quer – não tem controle da Anvisa para botar advertências”, comenta o presidente do Sinditabaco, Iro Schünke.
Em cifras, o setor perdeu R$ 14,3 bilhões de arrecadação devido às práticas do mercado ilegal, segundo dados mais recentes do Fórum Nacional Contra a Pirataria, referentes a 2017.
“A perda de arrecadação – fruto da pirataria, da falsificação e desse mercado irregular de produtos – tem um impacto muito grande na prestação de serviços que, hoje, acabam sendo limitados por falta de recursos”, explica o advogado Fernando Müller, vice-presidente da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria da OAB/SC.
O texto do PLS 769/2015 entrou na pauta, mas ainda não foi votado na reunião da CCJ. Se aprovada na comissão, a proposta não irá a Plenário, pois tramita em caráter terminativo e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a legislação para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto que produz fumaça, proibir o uso de aditivos que confiram sabor e aroma, além de estabelecer um padrão gráfico único das embalagens – medidas, segundo o texto original, de oposição às estratégias “mais agressivas” de marketing, que incentivam o tabagismo entre jovens. O PLS prevê ainda multas para motoristas que fumarem ou permitirem que passageiros fumem em veículo que esteja transportando menores de 18 anos.
O texto do PLS 769/2015 pode ser votado na CCJ nas próximas semanas. Se aprovada na comissão, a proposta não irá a Plenário, pois tramita em caráter terminativo e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, o projeto antitabagismo altera a legislação para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto que produz fumaça, proibir o uso de aditivos que confiram sabor e aroma, e estabelecer um padrão gráfico único das embalagens. Além disso, prevê multas para motoristas que fumarem ou permitirem que passageiros fumem em veículo que esteja transportando menores de 18 anos.
Reportagem, Juliana Gonçalves