REPÓRTER: O TJPA instituiu Comissão Intersetorial para elaborar e efetivar o Plano de Implantação Progressiva de Salas de Depoimento Especial no âmbito do Judiciário do Pará. As salas são exigência da Lei nº 13.431 de 2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tornando obrigatório o estabelecimento de metodologias e protocolos especializados para a realização de depoimentos de crianças e adolescentes no âmbito da Justiça. Segundo Portaria publicada no Diário da Justiça de 12 de junho, a comissão será presidida pelo coordenador Estadual da Infância e Juventude, desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Entre suas funções, o magistrado deverá executar e acompanhar todas as ações estabelecidas para a implantação das salas. A comissão possui prazo de 60 dias para apresentar o plano à Presidência do TJPA.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau