Foram entregues alvarás judiciais a nove instituições para que recebam verbas provenientes de prestações pecuniárias executadas pela Central de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Santarém. A ação ocorreu em reunião realizada na última sexta-feira, 20, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Santarém. A Central é vinculada à Vara de Execução Penal, pela qual responde a juíza Rafaella Moreira Lima Kurashima. A medida obedece à Resolução nº. 154 do CNJ, de 2012. A resolução prevê a destinação dessas verbas para entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas com a Central de Medidas e Penas Alternativas, e que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade. Também para atividade de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, Reportagem Samyra Mercês