O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) integra um manifesto assinado por mais 71 entidades signatárias do setor produtivo que defendem a expansão do período de testes da Reforma Tributária durante todo o ano de 2027. O documento reconhece a importância da modernização do sistema tributário, mas alerta para a necessidade de condições técnicas e operacionais adequadas antes do início da cobrança dos novos tributos.
As entidades consideram que a fase de testes deste ano é insuficiente para garantir a estabilidade dos sistemas, a definição das regras operacionais e a adaptação das empresas ao novo modelo. Entre as principais preocupações estão as pendências nos sistemas de apuração, as mudanças nas especificações dos documentos fiscais, o aproveitamento de créditos tributários e a ausência de implementação do split payment nas operações entre companhias.
Além da ampliação do período de testes, as entidades signatárias sugerem:
- 1º de janeiro de 2028 como marco inicial da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, a extinção do PIS e da Cofins e a cobrança do IBS (art. 127 do ADCT), com o deslocamento de todo o cronograma;
- critérios objetivos de prontidão para o início da cobrança: ambiente de testes equivalente ao de produção, módulos de débitos e créditos liberados na íntegra, integrações sistêmicas (inclusive do RAD) disponíveis, especificações estáveis, regras operacionais definidas e split payment implementado.
O manifesto ressalta que a previsibilidade das regras e a segurança jurídica são fundamentais para evitar problemas operacionais, interrupções no faturamento e aumento do contencioso tributário.