A aprovação da lei que regulamenta o distrato é ansiosamente aguardada por representantes do setor imobiliário. Aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês, o PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), propõe, por exemplo, que quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem. Para conversar sobre esse assunto, conversamos com o presidente do Sindicato de Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Amary.
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Para começar, qual é a atual situação com relação à rescisão dos contratos imobiliários? Quais são as regras estabelecidas hoje?
“A regulamentação das rescisões contratuais, que foi chamado de distrato, é algo que só acontece no Brasil. No resto do mundo, todos os imóveis e contratos celebrados precisam ser respeitados. Então, se por alguma razão o contrato não é respeitado, a parte que não cumpriu o contrato será penalizada. Se for o caso da empresa incorporadora, ela tem umas multas a serem pagas e, no caso do consumidor, também tem suas penalidades podendo até perder todos os valores pagos. Isso ocorre no resto do mundo. A falta de regramento do país sempre trouxe uma insegurança política muito grande para empresas, pessoas e para os consumidores que honram seus compromissos, uma vez que os valores recebidos pelas empresas com a venda dos imóveis acaba sendo investido no próprio empreendimento. Então, as pessoas acabam, por vezes, pedindo a rescisão contratual e a justiça, por falta de regulamentação, acaba condenando a empresa a devolver todos os valores recebidos. O que não é justo, na medida que traz uma insegurança muito grande, causando instabilidade e imprevisibilidade nos empreendimentos. Uma legislação aprovada agora na Câmara, que deve ser aprovada no Senado nos próximos dias, traz um regramento, segurança jurídica para todo processo. Não é a melhor regra que poderia ter sido dada, ainda porque há uma penalidade para as duas partes, mas um bom acordo às vezes é quando os dois lados não ficam satisfeitos 100%. E foi o que aconteceu agora com a legislação aprovada na Câmara. Mas foi o acordo com os percentuais e o regramento possíveis e que vai trazer segurança jurídica para a atividade imobiliária em todo país.”
Por que há urgência para que esse projeto seja aprovado?
“A urgência é bem grande, à medida em que a gente ainda vive uma insegurança com o investimento, embora tenha diminuído o percentual das rescisões contratuais, até porque ocorreram muitas em 2016 e 2017, mas ela é muito importante na medida em que vai se recuperar os investimentos, geração de emprego. As empresas são muito cautelosas neste sentido, pela insegurança causada pela falta de regramento do tema. Então, é muito importante a aprovação desta legislação. Como eu disse, foi o acordo possível, apesar dos dois lados ficarem meio descontentes, mas o importante é que traga segurança para o processo de compra e venda de imóveis no país.”
Flávio, eu queria que falasse um pouco das regras atuais e quais as consequências econômicas para o mercado imobiliário?
“Traz uma consequência muito negativa para o empreendimento, para os consumidores e compradores que continuam pagando na medida que sai o caixa da empresa para pagar essas rescisões, pode trazer problemas na entrega das obras, problemas em uma última análise na solvência das empresas e trazendo como consequência a queda do nível de empregos, nível de investimento e uma dificuldade econômica para o país, que hoje precisa exatamente do contrário. A atividade imobiliária é forte geradora de emprego e a regulamentação e a segurança jurídica para o processo certamente vai trazer uma retomada nos investimentos e uma retomada na geração de empregos.”
Qual seria a sua orientação para as pessoas que desejam comprar um imóvel hoje em dia e não querem ter problemas com isso?
“Para a compra de um imóvel, é importante que você tenha sempre o acompanhamento de um advogado de confiança, corretor credenciado, acompanhar os documentos do imóvel no cartório de registro de imóvel na prefeitura da cidade onde você está investindo. E que você tenha um caixa suficiente para enfrentar algumas dificuldades que possam acontecer na vida, na medida em que o crédito imobiliário de longo prazo é importante, que a compra seja feita com bastante conscientização familiar e que as prestações que você esteja assumindo encaixem no seu orçamento. E se, por um acaso, você tiver um contratempo pessoal, que às vezes acontece por conta do longo prazo do financiamento imobiliário, procurar o banco que fez o financiamento ou a própria empresa, para buscar uma composição ou uma forma e as empresas tendem a fazer isso, a buscar soluções amigáveis para que o contrato continue valendo na medida que a compra do imóvel muitas vezes representa o sonho da casa própria.”