Vigente desde 1850, época do Império, o Código Comercial brasileiro está passando por um processo de atualização. Com o tempo, a lei de 1850 passou por alterações. Por exemplo, a parte que trata das relações entre empresas foi transferida para o Código Civil.
Em tramitação desde 2011, na Câmara dos Deputados, e desde 2013, no Senado Federal, projetos de lei debatem a nova codificação do direito comercial. Apesar de algumas poucas diferenças, os projetos possuem a mesma finalidade desde suas origens. No Congresso, a expectativa é que com a consolidação do novo código, os empresários enfrentem menos burocracia, maior segurança jurídica e maior competitividade no mercado.
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial vai se reunir para votar o parecer do relator do projeto, o deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.
Entre as mudanças propostas por Landim, está a retirada da possibilidade de uso do Código do Consumidor ou da legislação trabalhista nas relações entre micro e pequenas empresas com organizações de grande porte. Segundo o relator, em caso de utilização dessas normas pode prejudicar o desenvolvimento econômico e gerar insegurança jurídica. O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.
Para Fábio Ulhoa, membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, a subdivisão do Código Comercial em leis aumentará o tempo de tramitação dos projetos no Congresso.
“Acontece que essas leis nem têm projeto ainda. E o projeto do Código Comercial já está aí discutindo, sendo debatido já há sete anos. E mais, mesmo que tivéssemos de um lado todas as cinco, seis, sete, oito leis espaças, uma para tratar de cada assunto, e o projeto do Código Comercial, ainda assim seria melhor o projeto do Código Comercial por causa da questão da sistematização das normas”.
No Senado, a Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial é presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, que iniciou os trabalhos em dezembro de 2017. A extensão das normas chamam a atenção. O texto em tramitação no Senado possui 1.103 artigos, e na Câmara, 670.
Reportagem, Paulo Henrique Gomes