LOC.: Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe limites às situações em que o patrimônio dos sócios pode ser usado na liquidação de dívidas contraídas pela empresa. A iniciativa é da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) e está aguardando a criação de uma comissão temporária para que seja avaliada e siga sua tramitação na Casa. De acordo com a proposta - Projeto de Lei 5646/16 -, a chamada desconsideração da personalidade jurídica poderá ser empregada apenas para casos em que exista má-fé dos sócios ou quando a empresa for utilizada como fachada para atos ilícitos, com desvio de finalidade e prejuízo a terceiros, além de confusão patrimonial. Segundo a deputada Cristiane Brasil, em qualquer situação, pela proposta, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ter a participação do Ministério Público no processo.
TEC./SONORA: Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
“É preciso que o Ministério Público atue, que ele veja se houve má-fé, que ele veja se houve uma confusão patrimonial entre os bens pessoais do empresário e os bens da empresa, antes de se chegar à utilização da desconsideração da personalidade jurídica como um instituto para pagamentos de contas”.
LOC.: Atualmente, essa decisão cabe apenas ao juiz. De acordo com Cristiane Brasil, a ideia é evitar que, mesmo sem terem agido de má-fé, os sócios sejam penalizados pela falência da empresa, tendo seus bens bloqueados.
TEC./SONORA: Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
“A partir do momento que ele teve boa-fé, ele não poderia passar por um constrangimento deste perante a Justiça brasileira e perante a família dele, enfim... Isto para qualquer empresário, eu acredito que seja um grande desestímulo, uma grande frustração com o nosso país e o nosso entendimento do juízo.”
LOC.: O projeto deveria passar por três comissões. Chegou a ter um parecer apresentado, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o fez ser distribuído novamente para mais comissões. Isso faz com que, regimentalmente, tenha que ser criada uma comissão temporária para analisar o projeto.
Reportagem, Max Gonçalves