Os processos de licitação para obras ou compra de equipamentos na administração pública podem se tornar menos burocráticos, já que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6814 de 2017.
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O projeto em questão pretende regular a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos e prestação de serviços.
Para o deputado federal Evandro Roman, do PSD, do Paraná, a atual Lei 8666/1993, que rege as licitações, não atende mais às necessidades do setor público e precisa ser atualizada.
“Quem já trabalhou como ordenador de despesa em um município, em um estado, [sabe que] tem alguns critérios que são colocados, que forçam algumas pessoas a entregarem verdadeiras, com todo respeito, porcarias de produtos, porque a própria licitação dá essa margem.”
O advogado e especialista em direito público, Henrique Frizzo, afirma que esse Projeto de Lei oferece mais segurança nos processos de licitação pública.
“Ao invés de você procurar a lei de licitações, a lei do pregão, a lei do pregão eletrônico, você teria um instrumento único, uma lei única que rege as contratações públicas. O que deveria trazer um pouco mais de segurança jurídica dentro desse contexto.”
O texto do projeto de lei 6814 de 2017 é de autoria do Senado Federal e foi apensado a outro PL, o 1292 de 1995. Atualmente a matéria aguarda para ser discutida na comissão especial da Câmara que trata do tema.
Reportagem, Tainá Ferreira