Colégio Militar de Manaus deve permitir ingresso de alunos com deficiência

REPÓRTER:O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, com base na legislação brasileira e em normas internacionais que protegem os direitos da pessoa com deficiência no Brasil, recomenda que a partir de 2019, o Colégio Militar de Manaus (CMM) não mais impeça o ingresso de aluno em razão de deficiência e que deve ainda adaptar-se para o eventual atendimento de alunos que necessitem de atendimento educacional especializado. O caso que motivou a recomendação chegou ao conhecimento do MPF por meio de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), o qual relata que o aluno teve a matrícula negada pela instituição de ensino mantida pelo Exército Brasileiro em razão de sua deficiência.Ao ser questionada sobre o caso pelo MPF, a direção da escola alegou ausência de estrutura física e de pessoal para matrícula de pessoas com deficiência. Em outro documento obtido durante a apuração, datado de 2016 – uma carta circular da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial do Exército Brasileiro –, há informação de que o planejamento para a inclusão de alunos com deficiência somente será finalizado em 2023, nas unidades de Manaus e de Belém do Pará. O Colégio Militar de Manaus tem 45 dias para informar ao MPF sobre o acatamento das medidas recomendadas e encaminhar informações a respeito das medidas que serão adotadas para eventual adaptação da instituição de ensino para o recebimento de alunos com deficiência, caso haja demanda por matrículas.