Após o presidente Michel Temer decretar a intervenção federal no Rio de Janeiro na sexta-feira (16), o Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta segunda (19) se autoriza ou não a medida de urgência anunciada pelo governo federal. A sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as sete da noite. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de propostas.
Pelas regras de tramitação, a medida tem que passar primeiro pela Câmara. Se for aprovada, vai para o Senado. A sessão de votação deve começar com a leitura do parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que falará em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela já adiantou ser favorável à intervenção por considerá-la a “única saída”.
O parecer é que será submetido à votação em plenário. Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais um, ou seja, maioria simples. O decreto também deve ser votado no Plenário do Senado Federal.
Com a intervenção, a área de segurança no estado do Rio, incluindo as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário, deixa de ser responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e passa a ser do governo federal.
O interventor nomeado por Temer, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, ficará no comando até o dia 31 de dezembro deste ano, conforme determina o decreto.
Reportagem, Tácido Rodrigues