O foro por prerrogativa de função - popularmente chamado de foro privilegiado - é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O especialista em Direito Penal Yuri Sahione explica que esse é um direito previsto em lei.
"O foro por prerrogativa de função é uma garantia que o constituinte estabeleceu na nossa Constituição de 1988 contra influência indevida de ocupantes de cargos públicos com relação a juízes de instância inferior. Então, um governador pode ter influência sobre um juiz, assim como um senador, um deputado federal pode ter influência com relação a um juiz federal ou um juiz local, a ideia de você ser julgado por tribunais que tenham a mesma estatura hierárquica dentro da República, faz com que o julgador possa se colocar em uma posição de isenção.”
De acordo com a proposta que deve ser debatida nesta quarta, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF. Com isso, os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades, deixariam de ter foro privilegiado.
Um dos parlamentares que propôs o debate foi o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo ele, extinguir o foro privilegiado vai combater o sentimento de impunidade.
“O fim do foro privilegiado é uma demanda da sociedade. O parlamento vai buscar fazer a sua parte. Estamos realizando mais uma audiência pública com técnicos, com juristas, com pessoas que podem contribuir com a conclusão do texto final. O Supremo Tribunal Federal já colocou limites, afastaram 95% das ações do Supremo. Então a nossa linha é não gerar retrocesso neste entendimento e fazer do fim do foro um sentimento de combate à impunidade.”
Foram convidados para a audiência pública o advogado e Conselheiro da OAB/SP, Leandro Caldeira Nava; o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino; o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Domingos Meirelles; e o advogado e professor associado de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Henrique Badaró.
Reportagem, Cintia Moreira