REPÓRTER: Um termo de cooperação técnica entre instituições de saúde pública, dos sistemas penitenciário e de Justiça e da sociedade civil, para assegurar a execução de medida de segurança em meio aberto, aplicada a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Esse é o principal objetivo do I Seminário de Políticas de Saúde para as Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei: experiências da Estrutura Analítica do Projeto (EAP) e Inclusão social, promovido pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Vara de Execuções Penais (VEP), e pela Secretaria do Estado de Saúde Pública (Sespa). A medida de segurança é aplicada àqueles que praticam crimes e que, por serem pessoas com doenças mentais, não são responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos. O objetivo da medida de segurança é a cura ou, no caso de doença mental incurável, de tornar o paciente apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crimes. O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento seja feito em hospital de custódia, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente. Na falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o CPP diz que o tratamento deverá ser feito em estabelecimento adequado que não o presídio. O Seminário ocorrerá em 22 de maio, no auditório Desembargador Agnano Monteiro Lopes, do Fórum Cível da Capital, na Cidade Velha. As inscrições para participação no seminário podem ser feitas no portal da Sespa www.saude.pa.gov.br
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.