BELÉM: MP ajuíza ação para impedir repasse de verbas para o carnaval sem cumprimento da lei

REPÓRTER: Os promotores de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo e Helena Maria Oliveira Muniz Gomes ajuizaram ação contra o prefeito municipal Zenaldo Coutinho e a presidente da Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), Evanilde Gomes Franco, para que se abstenham de fazer o repasse de verbas públicas para as agremiações carnavalescas, blocos ou ligas independentes de escolas de samba de Belém, para o carnaval de 2017, em virtude de não terem realizado o "chamamento público" previsto na lei do marco regulatório do terceiro setor. Na ação os promotores pedem que seja concedida de forma antecipada a tutela de urgência, determinando ao Município e à Fumbel que o repasse não seja realizado e, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil reais, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.  Requer ainda o Ministério Público que ao final da ação os gestores e o Município sejam condenados a efetuar o chamamento público para selecionar qualquer organização da sociedade civil que, em regime de mútua cooperação com a administração pública, objetive a realização de atividades de interesse público.