Por Cintia Moreira
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, faz, anualmente, o reajuste e a revisão ordinária das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio. Recentemente, a agência reguladora confirmou que vai seguir a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) e reduzir a tarifa do pedágio da BR-101 no Espírito Santo.
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A ANTT já tinha autorizado a revisão das tarifas de pedágio em cerca de 15%. Desses, 4,8% seriam pelo impacto da Lei dos Caminhoneiros nos custos de manutenção da rodovia. O restante seria pelo fim do período de desconto e pela correção inflacionária.
A lei também aumentou a margem de tolerância do peso bruto por eixo, ou seja, da estrutura onde está cada par de rodas que cada caminhão pode ter. O percentual subiu de 7,5% para 10% e isso diminui a vida útil do asfalto e tem impacto direto nos de manutenção da rodovia.
Segundo o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, o reajuste previsto para maio vai ser feito com reduções na tarifa no total de 11,18%.
"Nós fizemos uma metodologia de cálculo, baseada em fatos gerenciais e o TCU acha que nós temos de pegar o fato real. Vai dar um trabalho muito maior e é o que nós vamos fazer", disse.
Nesta terça (27), a comissão externa ouviu na Câmara dos Deputados representantes da Concessionária Eco101. São eles que administram esta estrada, que liga o Rio de Janeiro à Bahia. A rodovia leva os motoristas às principais praias do Espírito Santo, e aos cinco importantes portos do país: de Vitória, Tubarão, do Açu, de Ilhéus e da Barra do Riacho.
O acórdão do TCU não se limita à revisão tarifária na BR-101. Essa decisão, de fevereiro, solicita à ANTT reavaliar, em 180 dias, todas as revisões tarifárias que já foram aprovadas por conta dos efeitos da Lei dos Caminhoneiros em todos os contratos de concessão rodoviários vigentes.
Agências Reguladoras
Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 6621, de 2016, que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras. O PL é de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e quer unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.
O projeto aguarda a constituição de Comissão Temporária pela Mesa e a designação de relator na Comissão Especial.