A Ancine comunica a abertura de Consulta Pública referente à Notícia Regulatória que trata da regulamentação dos procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais. O objetivo é colher subsídios da sociedade e do setor regulado para realizar a inclusão dessa tipologia de obra audiovisual ao escopo das políticas públicas sob gestão da Agência.
A Notícia Regulatória apresenta à sociedade civil questões relativas à adequação dos conceitos definidores de nacionalidade e independência e sua aplicação no contexto das particularidades do setor de jogos eletrônicos. Também são observados aspectos relativos à garantia de acessibilidade e aos desafios para a preservação deste tipo de obra audiovisual.
A ação está prevista na Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, com vistas à adequação do arcabouço normativo da Agência à nova realidade legal instituída pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos), regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026.
A Consulta Pública ficará aberta entre 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026, com prazo total de 45 dias para o envio de contribuições. As manifestações devem ser feitas por meio da plataforma Brasil Participativo, acessível com login único Gov.br.
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O Ministério da Cultura, por meio da Agência Nacional do Cinema, Ancine, abriu consulta pública para receber contribuições sobre a regulamentação do financiamento de jogos eletrônicos com recursos públicos federais. //
A medida está alinhada ao Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor no Brasil. //
O prazo para o envio de contribuições segue até o dia 18 de dezembro, por meio da plataforma Brasil Participativo, no endereço brasilparticipativo.presidencia.gov.br/ com acesso pela conta Gov.br. //
A iniciativa busca estabelecer regras para o registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos de jogos eletrônicos apoiados com recursos públicos. //
A proposta também aborda critérios de nacionalidade e independência das produções, além de questões relacionadas à acessibilidade e à preservação dos jogos eletrônicos. //
Os interessados podem participar da consulta pública até o dia 18 de dezembro. //
Mais informações estão disponíveis no MinC./ Acesse www.gov.br/cultura. //