A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinada aos municípios deve passar de R$ 58,4 bilhões em 2026 para R$ 74,6 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
Embora represente um crescimento de 27,6%, um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o índice exige cautela, já que o aumento é reflexo de uma mudança na classificação orçamentária das verbas entre estados e municípios.
Reclassificação orçamentária
De acordo com a CNM, cerca de R$ 11,5 bilhões da dotação de 2026 foram registrados como transferências aos estados e ao Distrito Federal. Já na proposta de 2027, toda a complementação foi classificada na modalidade de transferências aos municípios. Essa alteração técnica impacta diretamente o crescimento de R$ 16,2 bilhões registrado na tabela orçamentária para a ação referente à complementação da União.
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O estudo reforça que o avanço não decorre de uma nova etapa de aumento na participação da União. O piso constitucional de 23% de complementação, estabelecido pela Emenda Constitucional 108/2020, atinge seu teto em 2026 e se mantém a partir daí. Portanto, a alta nominal na rubrica municipal não deve ser interpretada integralmente como "dinheiro novo" no caixa das prefeituras.
Distinção de ações no orçamento
O levantamento da CNM utiliza valores correntes (sem desconto da inflação) e compara a dotação atualizada de 2026 com os números iniciais da proposta de 2027. O documento não traz recortes detalhados por município ou por rede de ensino.
A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada diretamente no portal do Congresso Nacional.
A previsão de aumento nos recursos do Fundeb destinados às prefeituras no Orçamento de 2027 exige atenção. Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios, a CNM, a verba deve chegar a SETENTA E QUATRO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS na proposta para o ano que vem.
O valor representa uma alta nominal de VINTE E SETE VÍRGULA SEIS POR CENTO em relação ao Orçamento deste ano. No entanto, a alta se deve a uma mudança técnica na classificação das verbas. Em 2026, mais de ONZE BILHÕES DE REAIS eram contabilizados como repasses para os estados e o Distrito Federal. Já no projeto de 2027, todo esse recurso foi registrado diretamente como repasse para os municípios.
Por conta dessa alteração, o crescimento que aparece nos números oficiais não pode ser tratado como "dinheiro novo" para as prefeituras. A CNM lembra ainda que não há aumento no percentual de participação da União: o teto constitucional de VINTE E TRÊS POR CENTO é atingido em 2026 e se mantém a partir daí.
O estudo da entidade compara os valores sem descontar a inflação e não detalha repasses por cidade ou rede de ensino. A tramitação do Orçamento de 2027 pode ser acompanhada no portal do Congresso Nacional.