Com uma redução de 3,62% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em julho 2020, frente ao mesmo mês do ano passado, o Rio Grande do Sul sofre com a baixa no recolhimento do tributo. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revelam que, quando a comparação é feita com base no primeiro semestre, a queda chega a 2,82%.
Com esse quadro no estado gaúcho, que também se repete em outras Unidades da Federação, os parlamentares da comissão mista da reforma tributária tentam elaborar uma proposta ampla, que também inclua impostos estaduais, como o ICMS, e municipais, como o ISS.
O colegiado já recebeu, inclusive, a primeira parte da proposta enviada pelo governo federal. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia inicial é unir o PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). A sugestão consta no PL 3887/20, que também trata da criação de uma alíquota única de 12% para empresas em geral.
“Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas. O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro”, afirma Guedes.
O deputado federal Santini (PTB-RS), entende que as mudanças precisam ser mais abrangentes. Na avaliação do parlamentar, se a reforma tributária não incluir alterações que atinjam os demais entes federados, o país continuará com os mesmos problemas relacionados a um sistema de arrecadação de impostos complexo e injusto.
“Não gostei da ideia de fatiar, não gostei da ideia de apartar a questão dos estados e dos municípios. A gente precisa discutir com muita seriedade esse tema, sob pena de produzirmos uma reforma tributária que não seja eficaz do ponto de vista daquilo que nós buscamos, que é a desburocratização e a distribuição do peso da máquina”, defende Santini.
“Precisamos fazer com que essa discussão seja muito bem feita, muito bem realizada, para assegurar que a gente não fique com uma parte da reforma tributária numa proposta secundária que virá nos próximos dias e com outra parte numa lei complementar de que nós não conhecemos o texto, porque ela precisa chegar junto aqui para a gente saber o que é que vai estar nesse dispositivo”, acrescenta o congressista.
O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.
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Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acredita que o colegiado deve concluir um texto definitivo, tendo em vista o que as propostas em análise sugerem. Somente assim seria possível entregar à população um modelo tributário que atenda a todas as classes da sociedade.
“Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso país, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos. A sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar o quanto se paga de imposto”, defende Ribeiro.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a guerra fiscal e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.
