O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo deve enviar nesta quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. O objetivo do Executivo é reestruturar as carreiras do funcionalismo público, com novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores.
Tanto o presidente Bolsonaro, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantem que a proposta não vai se aplicar aos servidores que estão na ativa na União, estados e municípios, mas apenas para os futuros funcionários públicos. A reforma administrativa é vista pela equipe econômica como uma das medidas mais importantes para conter o aumento das despesas e assegurar o respeito ao teto de gastos, além de sinalizar compromisso com o ajuste fiscal.
A despesa com pessoal é a segunda maior no orçamento da União. Fica atrás apenas dos gastos com a Previdência, que foi alvo de reforma no ano passado. Em 2021, o governo deve gastar mais de R$ 330 bilhões com salários e benefícios para os servidores públicos.
Para Karlos Gad Gomes, especialista em administração pública, a reforma administrativa é importante para aliviar a pressão sobre as contas públicas, mas também para melhoria do serviço prestado à população.
“Essa reforma é extremamente necessária, uma vez que, se a Administração Pública continuar assim, pode entrar em um colapso daqui a alguns anos. São muitos servidores, tanto concursados, quanto em cargos de confiança, o que traz um reflexo no orçamento. Isso [a reforma] fará com que o estado desonere a folha de pagamento e a Previdência”, acredita.
Segundo o advogado e economista, Alessandro Azzoni, a reforma é positiva e vai reduzir o tamanho do Estado. Ele cita que as carreiras no serviço público contam com muitos benefícios, o que acaba onerando os cofres públicos. “Os salários para ingressar na carreira são muito altos e, fora isso, a quantidade de carreiras dentro de cada cargo acaba ficando muito onerosa. Onera tanto na questão do quadro, quanto na aposentadoria”, aponta.
Teor
O conteúdo da proposta será conhecido mesmo quando o governo entregá-la aos deputados e senadores, mas a expectativa (levantada pelos jornais o Estado de S.Paulo e Valor Econômico) é de que a reforma traga mudanças na estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado — ainda não está claro quais seriam elas. Os demais servidores seriam contratados pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), sujeitos à demissão e, portanto, sem a tão sonhada estabilidade.
Haveria, ainda, um terceiro tipo de categoria no funcionalismo público: a de funcionários contratados para desempenhar funções específicas, com prazo para chegada e saída dos órgãos da administração pública.
Outros pontos, como a redução do salário inicial, no número de carreiras — segundo a equipe econômica, são mais de 300 — e ampliação do prazo para que o funcionário atinja o topo, podem constar na proposta sugerida pelo governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma deve redefinir a trajetória do serviço público e citou “concursos exigentes” e “promoção por meritocracia” entre as mudanças. Assim, não se descarta o reforço de sistemas de avaliação para as carreiras.
Segundo o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, aperfeiçoar o serviço público é importante para o país. No entanto, ele afirma que uma proposta de reestruturação do funcionalismo público deve contar com a participação do setor e que isso não está acontecendo. “O que nos preocupa é que os servidores e as entidades representativas não estão sendo chamadas para o debate. Não há uma busca pela construção de consensos. O que a gente vê é uma narrativa de vilanização do servidor”, critica.
O deputado entende que a mudança no regime de contratação, a perda de direitos, a diminuição da remuneração e, sobretudo a perda da estabilidade, seriam “nocivas para o país”, e complementa: “criou-se um mito de que a estabilidade do servidor público é um privilégio, mas isso é uma mentira. Ela que permite que o servidor desempenhe suas funções sem medo de perseguição política, sem medo de ser demitido por cumprir a lei, sem preocupações ideológicas”, conclui.
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Dados
O governo federal fechou o ano de 2019 com cerca de 608 mil servidores públicos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que de 1986 a 2017, o total de servidores em todo o país, saltou de 5,1 milhões para 11,4 milhões. De acordo com estudo do órgão, a expansão quantitativa em maior escala se deu nos municípios, onde cresceu 287%, passando de 1,7 milhão de funcionários públicos para 6,5 milhões no período.
Para Karlos Gomes, a reforma federal pode influenciar mudanças nas demais esferas da administração. “O êxito dela no âmbito da União poderá fazer com estados e municípios façam suas próprias reformas administrativas. Além disso, o serviço público federal está vinculado ao serviço nas esferas estaduais, municipais e distrital e a melhoria nesse serviço afeta a federação como um todo”, acredita.
