CONGRESSO: Lei que regulamenta terceirização deve ser votada nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados

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REPÓRTER: O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirização em empresas e órgãos públicos. As negociações sobre o projeto dominaram a agenda desta terça-feira, na Câmara. O relator da proposta, deputado Arthur Maia, Solidariedade da Bahia, fez ajustes no texto a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que a empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante.

Na tarde desta terça-feira, entidades contrárias ao projeto fizeram manifestações em vários estados. Houve confronto entre manifestantes e a polícia em frente ao Congresso Nacional. Oito pessoas ficaram feridas, entre eles manifestantes, deputados e policiais.

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto de lei permite que as terceirizadas prestem serviços na atividade-fim do órgão ou empresa contratante, tendo que comprovar qualificação técnica e capacidade econômica para tal. Outro ponto importante do projeto passa a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para as empresas que terceirizam. Atualmente, essa obrigação é da empresa ou órgão contratante.

Com informações da Câmara Notícias, reportagem, Alexandre Souza

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