Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados reinstalou a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O julgamento em segunda instância é aquele realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.
Atualmente, a possibilidade destes recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) retarda o trânsito em julgado, o que pode levar anos.
A proposta em discussão alteraria os artigos 102 e 105 da Constituição, permitindo a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os Tribunais Regionais Federais, e acabando com os recursos por parte do STF e STJ. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2019 e agora precisa do aval da comissão especial para seguir ao plenário.
