Política de privacidade

Por 72 votos a 1, o Senado Federal aprovou, no fim da última semana, a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Favorável ao projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que a decisão do Senado foi acertada. Segundo ele, trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado e gerar emprego e renda.

“Essas empresas quebraram e têm uma dívida imensa, porque os índices de correção eram imensos. Então, de fato, é uma medida importante. Eu quero parabenizar o relator que fez um belo relatório e também à iniciativa do governo de resolver essa questão que há anos não é mais aplicada, com essas debêntures e ações dessas empresas”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para a circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que era preciso criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

No Brasil o número de pessoas curadas da Covid-19 chega a 14.097.287. De acordo com o Ministério da Saúde, a quantidade de pacientes recuperados no país é superior a de pacientes em acompanhamento médico, que somam 1.094.437.

A pasta informa, ainda, que o registro de pessoas que se recuperaram da doença já representa a maioria do total de casos acumulados, ou seja 90,2%. As informações foram atualizadas às 17h deste domingo (16). Os dados são enviados ao ministério pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde.

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

Decisão do STF deve atingir 3,4 mil patentes da área farmacêutica

Até o momento, o governo federal contratou cerca de 530 milhões de doses de vacina contra a doença para 2021, após acordos com diferentes laboratórios. A informação é de que mais de 85,2 milhões de doses foram distribuídas a todos os estados e o Distrito Federal. Desse total, mais de 52,7 milhões já foram aplicadas.

De acordo com o último balanço, o Brasil registra 15,6 milhões de casos confirmados da Covid-19. Em relação aos óbitos, o Brasil tem 435.751 mortes por coronavírus. Nas últimas 24h, foram registrados 1.036 óbitos nos sistemas oficiais.

O Ministério da Saúde reforça que o uso de máscaras, a higienização das mãos e o distanciamento social são grandes aliados para conter a transmissão do coronavírus.

A cotação da arroba do boi gordo começou a segunda-feira (17) com queda de 1,56% e o produto é negociado a R$ 307 em São Paulo. Em Goiânia, o produto é vendido à vista a R$ 285,50. Já em Barretos e Araçatuba, em São Paulo, a arroba é comercializada a R$ 299,50. 

O preço do quilo do frango congelado não sofreu variação e o produto ainda é vendido a R$ 7,11. O preço do quilo do frango resfriado também não mudou e a mercadoria ainda é comercializada a R$ 7,22.

No mercado financeiro, o preço da carcaça suína especial também continuou o mesmo e o produto ainda é negociado a R$ 10,46. Em Minas Gerais, o suíno vivo é vendido a R$ 7,26. No Paraná, o produto é comercializado à vista a R$ 6,62. Os valores são do Canal Rural e Cepea.

A saca de 60 quilos do café arábica começou a segunda-feira (17) com alta de 0,09% no preço e é vendida a R$ 805,55 na cidade de São Paulo. Já o café robusta teve redução no valor. A baixa foi de 0,39% e a saca é comercializada a R$ 457,74 para retirada no Espírito Santo.

O açúcar cristal registrou aumento de 0,12% e o produto é vendido a R$ 115,06 em São Paulo. Em Santos, no litoral paulista, o valor da saca de 50 quilos, sem impostos, caiu 1,76% e a mercadoria é comercializada a R$ 110,79.

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve recuo de 0,44% e é negociada a R$ 101,34. Em Cascavel, no Paraná, o preço é R$ 102. Em Rondonópolis, no Mato Grosso, o milho é vendido a R$ 87. Em Uberaba, Minas Gerais, o preço à vista é R$ 99. Os valores são do Canal Rural e Cepea. 

Empresas do Ceará contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias cearenses poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que defende o deputado federal Heitor Freire, do PSL cearense.

“Nesse momento de pandemia, em que o retorno das atividades comerciais ainda é tímido, essa iniciativa torna-se ainda mais importante porque vai garantir um alívio econômico para as empresas, de maneira que elas possam se replanejar e se reestruturar para manter os empregos gerados, até que a situação melhore e a economia volte a crescer”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

Empresas da Bahia contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias do estado da Bahia poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que acredita o deputado federal Alex Santana, do PDT baiano.

“Leva as empresas a limparem seus nomes e as instituições bancárias a deixarem de ter na sua carteira empresas negativadas. Isso gera a possibilidade de retomada de crédito, compras de equipamentos e materiais e a capacidade dessas empresas de fazerem investimentos”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 

“Esse tempo de financiamento via debêntures não durou sequer oito anos. Isso se transformou num grande esqueleto. Se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que a era criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

A maioria dos ministros entendeu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, ou seja, a data na qual o STF considerou a ilegalidade da incidência. Com isso, a exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal.

Em 2017, o Supremo definiu o conceito de faturamento, destacando que trata-se de um patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

Atividade econômica cresce 2,3% no primeiro trimestre, diz BC

Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

O julgamento teve como base um recurso protocolado por uma empresa em 2007. O argumento era de ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório. Desta forma, deveria ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

A cotação da arroba do boi gordo começou a sexta-feira (14) com alta de 1,35% e o produto é negociado a R$ 311,85 em São Paulo. Em Goiânia, o produto é vendido à vista a R$ 285,50. Já em Barretos e Araçatuba, em São Paulo, a arroba é comercializada a R$ 299,50. 

O preço do quilo do frango congelado teve diminuição de 0,14% e o produto é vendido a R$ 7,12. Já o preço do quilo do frango resfriado não sofreu variação e a mercadoria ainda é comercializada a R$ 7,22.

No mercado financeiro, o preço da carcaça suína especial teve recuo de 0,85% e o produto é negociado a R$ 10,46. Em Minas Gerais, o suíno vivo é vendido a R$ 7,43. No Paraná, o produto é comercializado à vista a R$ 6,68. Os valores são do Canal Rural e Cepea.
 

A saca de 60 quilos do café arábica começou a sexta-feira (14) com alta de 1,17% no preço e é vendida a R$ 804,79 na cidade de São Paulo. O café robusta também teve elevação no valor. A alta foi de 0,01% e a saca é comercializada a R$ 459,54 para retirada no Espírito Santo.

O açúcar cristal registrou diminuição de 0,27% e o produto é vendido a R$ 114,92 em São Paulo. Em Santos, no litoral paulista, o valor da saca de 50 quilos, sem impostos, caiu 0,62% e a mercadoria é comercializada a R$ 112,77.

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve recuo de 0,59% e é negociada a R$ 101,79. Em Cascavel, no Paraná, o preço é R$ 103. Em Rondonópolis, no Mato Grosso, o milho é vendido a R$ 87. Em Uberaba, Minas Gerais, o preço à vista é R$ 99. Os valores são do Canal Rural e Cepea.