ACRE: Capital do estado é a única com unidade de tratamento de lixo; lei prevê multa para quem não acabar com lixões

Dos 22 municípios do Acre, apenas Rio Branco, capital do estado, conta com aterro sanitário e coleta seletiva de lixo. A Unidade de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos foi construída antes mesmo da criação da Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e já é responsável por quase 100% das coletas da zona rural e urbana de Rio Branco. O espaço possui área de 80 hectares - o equivalente a 80 campos de futebol - e recebe mais de 230 toneladas de resíduos por dia.

Mas a realidade da capital do estado ainda não é a da maioria das cidades espalhadas pelo Brasil. Em 2010, quando a Política Nacional foi instituída, o prazo que as unidades federativas tinham para transformar seus lixões em aterros sanitários era agosto de 2014. Como nem todos conseguiram se adequar ao limite previsto na Lei, foi proposto um novo prazo progressivo de acordo com o porte da cidade. O projeto de lei 2289, de 2015, ainda segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e prevê um adiamento até 2021 para que estados, DF e municípios fechem os lixões. O professor do Núcleo de Estudos Ambientais da Universidade de Brasília, Gustavo Salgado, defende a prorrogação do prazo.

“Então, se não prorrogar (o prazo) vai fazer o quê? Se não prorrogar, o município vai estar irregular e a Lei prevê uma série de sanções. E vai fazer o quê? Vai mandar prender o prefeito, vai interditar o município? Não tem como fazer, porque eles não têm condições de fazer o que foi exigido no papel.”

De acordo com a lei, quem não cumprir a meta e causar danos ao meio ambiente pode ser multado em até 50 milhões de reais. A proposta é estender o prazo até julho de 2018 para capitais e regiões metropolitanas; julho de 2019 para municípios com população superior a 100 mil habitantes; julho de 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e julho de 2021 para os que possuem população inferior a 50 mil habitantes. O deputado Angelim (PT – AC), que também já foi prefeito de Rio Branco, comenta que é desejo de todo gestor ter um aterro controlado. O problema, segundo ele, é que muitos esbarram na questão financeira.

“É claro que o Governo Federal, ao propor uma lei dessa natureza, tem que criar linhas de créditos nos bancos oficiais para oportunizar para que os prefeitos possam obter esses empréstimos para construir esses aterros controlados. Até porque é um custo elevado porque exige uma engenharia e um projeto especializado.”

Na opinião de Angelim, mais do que estender o prazo, é preciso que o Governo viabilize recursos para a ação. O PL 2289 já foi aprovado pelo Senado e aguarda, agora, a criação de uma comissão temporária para ser avaliado.

De Brasília, Jalila Arabi.