O projeto de lei do Código do Contribuinte busca definir os princípios que regem a atuação das instâncias tributárias, como a Receita Federal e as secretarias de Fazenda dos estados, com quem paga os impostos. A ideia é proporcionar maior previsibilidade e facilidade com as obrigações tributárias, redução de litígios, repressão à evasão e presunção de boa-fé do contribuinte no âmbito judicial e extrajudicial.
Segundo Alexis Fonteyne, empresário e ex-deputado pelo partido Novo de São Paulo, essa revisão do tratamento do fisco em relação aos contribuintes vai evitar “matar a galinha dos ovos de ouro”. “O que nós pedimos é, minimamente, é que a Receita, numa insensibilidade, talvez numa visão só arrecadatória, não destrua valor, não destrua emprego, não destrua competitividade, não destrua os pagadores impostos. Nós estamos falando dos grandes, mas quando você fala na pessoa física, é mesmo um sentimento, muitas vezes, de violência, de excesso, que acaba acontecendo”, critica Fonteyne.
Para Fernando Pimentel, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a aprovação do texto vai criar uma nova mentalidade na relação entre fisco e contribuinte. “Nós ficamos numa luta aí de gato e rato, de falta de confiança, e um país só cresce com confiança, com instituições sólidas, e a Receita Federal, obviamente, é muito importante para nossa nação, ela presta grande serviço. Mas nós precisamos criar algo que seja factível e que as pessoas se sintam animadas a investir, a empregar e a trabalhar”, defendeu o representante do segmento têxtil.
Desde novembro do ano passado, a proposta do Código do Contribuinte tramita no Senado Federal, como o projeto de lei complementar 125/2022. O texto, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública”, é tratado como um código de defesa ao pagador de impostos, justamente por mudar a relação do contribuinte com a Receita Federal.
No último dia 29, a matéria teve avanços na tramitação. A senadora Soraya Thronicke foi designada para relatoria do texto na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. Além dessa comissão, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no plenário do Senado.
A matéria está na lista das 12 prioridades apontadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Agenda Legislativa 2023. O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial, com impacto positivo para o desenvolvimento social e econômico do país, que tramitam no Congresso Nacional. No total, 668 proposições foram apreciadas por entidades representantes da indústria.
