Um trecho do texto da reforma tributária pode gerar disputa federativa entre os estados com a entrada do novo sistema de cobrança de impostos. Trata-se do dispositivo que permite a alguns entes instituírem uma contribuição sobre bens primários e semielaborados até 2043. 

Há estados que possuem contribuições que se aplicam sobre esses produtos, como os agropecuários e minerais, como condição para que os contribuintes recebam algum tratamento diferenciado em relação ao ICMS. Em Goiás, por exemplo, o governo cobra entre 0,5% e 1,65%, como contrapartida pela concessão de benefício fiscal ao contribuinte. 

Os recursos que os estados obtêm com essa contribuição são destinados para fundos com diversas finalidades, entre elas investimentos em infraestrutura e habitação. 

O advogado tributarista Rodrigo Pinheiro, sócio do Schmidt Valois Advogados, lembra que a constitucionalidade desses fundos foi alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que é proibido vincular receitas de impostos — neste caso, o ICMS  — a fundos com despesas específicas. O STF, no entanto, entendeu que não havia inconstitucionalidade. 

"O Supremo disse o seguinte: não há qualquer obrigatoriedade desses depósitos, pela simples razão de que o contribuinte não é obrigado a fruir do benefício. Você opta. E como tem um caráter facultativo, isso não teria uma natureza tributária. Teria a natureza de uma prestação voluntária feita pelo contribuinte, de natureza não tributária. Com isso, não há aquela restrição de vinculação de receita de impostos a fundos", recorda. 

De acordo com a emenda constitucional da reforma, os estados que possuíam esses fundos até 30 de abril do ano passado poderão instituir contribuições semelhantes no novo sistema tributário, desde que tais contribuições continuem a se aplicar sobre bens primários e semielaborados e sejam voltadas para obras de infraestrutura e habitação. 

O problema, destaca Pinheiro, é que o texto também diz que os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais no novo sistema. Isso significa que as contribuições semelhantes não vão mais poder ser exigidas como condição para que os entes concedam benefício fiscal aos contribuintes, uma vez que não haverá mais essa possibilidade. 

"As novas contribuições semelhantes deverão incidir sobre a prática de algum ato realizado pelo contribuinte, como venda de um produto ou auferimento de receita", pressupõe. 

Nesse caso, ele pontua, a contribuição deixa de ter natureza voluntária  —  como no cenário atual, confirmado pelo STF  —, e passa a ter natureza tributária, pois o contribuinte seria obrigado a fazer o depósito em troca de alguma benesse do estado. 

"Se isso se confirmar, a gente vai ter, possivelmente, um debate federativo enorme, que é o de saber o porquê que alguns estados podem instituir uma receita tributária e outros não. Por que um tributo só pode ser criado por uns estados e por outros não?", aponta. 

"Haverá uma discussão sobre pacto federativo com relação ao critério utilizado pela emenda constitucional para que se autorize que uns estados criem essas contribuições semelhantes e outros não sejam autorizados a criar as mesmas contribuições semelhantes. Isso pode dar controvérsia para tudo que é lado", acredita. 

Se os estados que se julgarem prejudicados questionarem o texto constitucional, Pinheiro projeta dois cenários. No primeiro, o STF autorizaria todos os entes a criarem a tal contribuição semelhante. No segundo, nenhum deles teria essa permissão. 

Regulamentação

O especialista lembra, no entanto, que o possível embate tem como base a emenda constitucional aprovada no fim do ano passado e o entendimento do STF sobre os fundos. Com a análise das leis complementares, que vão detalhar pontos do texto, o cenário pode mudar. 

A apresentação das primeiras leis complementares pelo governo está prevista para esta semana. No entanto, grupos de parlamentares já se adiantaram e enviaram projetos de lei complementar para regulamentar pontos da reforma, como o Imposto Seletivo e os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos. 

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A saúde pública foi a área mais apontada pela população como prioritária para o Brasil nos próximos três anos. Segundo 43% dos brasileiros, a saúde deve ser a principal preocupação dos governos, revela a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira nº 61, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Karina Tomiasi atua na saúde pública há 4 anos. Atualmente é pediatra em Presidente Prudente, São Paulo. Para ela, a saúde é um dos direitos universais dos cidadãos e deve ser prioridade do governo em todas as esferas, desde municipais à federais. 

“São importantes os investimentos adequados em todas as áreas da saúde, incluindo a atenção primária, que são os postos de saúde, até a atenção mais especializada, compreendendo ambulatórios de especialidades e hospitais”, pontua.

A pesquisa também mostra que, para 23% dos entrevistados, a principal área de atenção na saúde pública deve ser aprimorar as infraestruturas hospitalares e dos postos de saúde. De acordo com 22%, é necessário reduzir as filas e a espera por consultas e atendimentos, enquanto outros 22% apontam que é importante combater a corrupção e o desvio de verbas. Além disso, 21% avaliam que a contratação de mais profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros, deveria ser a prioridade.

A saúde pública foi citada como prioridade em todas as regiões brasileiras, com destaque para o Sudeste (31%) e Nordeste (31%).

A pediatra destaca que, para diminuir as filas de espera, como para exames e atendimentos com especialistas, é importante a realização de uma análise constante das demandas populacionais por área e município.

Ela ainda afirma que é importante que a atenção primária, como as Estratégia Saúde da Família, que abordam pré-Natal, vacinação e comorbidades mais comuns, seja “bem” desenvolvida, já que essa é a base para o bom funcionamento da saúde em todas as hierarquias.

A analista de sistemas Anna Beatriz Moreira, de 20 anos, é moradora de Caratinga, em Minas Gerais. Para ela, a saúde pública também deve ser uma das prioridades do governo em municípios menores. 

“Se o governo investisse mais em saúde pública, por exemplo, em infraestrutura, na contratação de mais médicos qualificados, acho que dessa forma diminuiria bastante as filas e assim melhoraria também a qualidade dos atendimentos. Seria interessante para a população de Caratinga no geral”, explica.

Pesquisa

Educação pública foi a segunda área mais citada (34%) como prioritária para o Brasil nos próximos três anos, seguida por gerar empregos (16%) e segurança pública (10%).

A pesquisa foi realizada pela CNI em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB Holding. Foram ouvidas 2.012 pessoas nos 26 estados e no Distrito Federal. As perguntas foram abertas e cada entrevistado poderia citar até dois problemas de forma espontânea.

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O período de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começou nesta segunda-feira (15) e vai até o dia 26 de abril. Os estudantes participantes do programa Pé-de-Meia têm direito à isenção e podem fazer a solicitação no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O mesmo período também vale para justificar a ausência na aplicação do Enem 2023. As informações são do Ministério da Educação (MEC).

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Segundo informa o MEC, é necessário que o participante atenda a um dos seguintes requisitos para solicitar a isenção:

• estar matriculado na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2024), em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; 
• ter estudado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; 
• ser membro de família de baixa renda em situação de vulnerabilidade socioeconômica — com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).   

Os pedidos de isenção deverão ser feitos na Página do Participante, no portal do Inep. Para entrar no sistema é necessário inserir os dados de acesso da conta gov.br. Após isso, o candidato deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e sua data de nascimento. Os dados pessoais devem estar de acordo com os cadastrados na Receita Federal.

Programa Pé-de-Meia

Francisco Rodrigues, economista especialista em finanças pessoais, explica que o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, que funciona como uma poupança. “Ele vem para ajudar na formação escolar do aluno do ensino médio de baixa renda, que esteja cadastrado no CadÚnico [Cadastro Único]. Ele também tem como objetivo combater a evasão escolar; dado pelo que passamos de uma pandemia de muita e sofrimento, de fato muitos alunos desistiram da escola, de estudar e se desmotivaram”, pontua.

Os estudantes do terceiro ano do ensino médio em escolas públicas, que participarem dos dois dias de provas do Enem 2024 — e também aqueles que precisarem fazer a reaplicação — serão elegíveis para receber um incentivo financeiro no valor de R$ 200 após a conclusão do ensino médio. Esse valor será depositado na conta-poupança em que o estudante já recebe outros incentivos do programa.

Rodrigues recomenda que os estudantes poupem pelo menos 50% do valor total recebido, para garantir o pagamento parcial ou integral de um curso posterior à escola.

“Ao fazer isso, eu estou criando possibilidades de pagar minha faculdade integral ou parcial, dependendo da modalidade. E eu também poderei fazer um curso tecnólogo com esse dinheiro, um curso EAD a distância. E, também, poderei ter de imediato uma profissão fazendo os cursos técnicos. Então esse dinheiro pode te ajudar não só a concluir o ensino médio com qualidade, mas também ter uma nova profissão”, explica.

Outra recomendação do economista é que os estudantes utilizem o incentivo financeiro para melhorar o desempenho nos estudos, como o investimento em um “bom” computador e uma “boa” conexão com a Internet.

O mês de março registrou elevação no Valor Bruto da Produção (VBP). No total, foram mais de R$ 1,14 trilhão. Nesse período, os destaques vão para a soja, o milho, a cana-de-açúcar, o café e a laranja. Eles foram responsáveis por 52% do valor total, enquanto na pecuária, bovinos, aves e suínos representaram 25%. Para o advogado especialista em direito agrário Francisco Torma, foi um resultado satisfatório.

“Em termos gerais, o valor bruto da produção agropecuária tem crescido consideravelmente no Brasil nos últimos cinco anos, indicativa de que ele cresceu 12,5%, mostrando que o nosso agronegócio está sempre em desenvolvimento e trazendo melhores condições econômicas para o país”, destaca.

Ainda conforme o especialista, o valor bruto da produção só não foi maior por conta da estiagem, que diminuiu a produção de soja e milho brasileira, principalmente em relação aos estados produtores do Centro-Oeste. Além disso, ele acrescenta ao cenário a redução expressiva no valor das commodities.

“Nós estamos trabalhando com o valor de uma saca de soja, valor da saca de milho muito abaixo da expectativa e considerando que o custo da produção continua sendo alto, isso que ele obtém com a venda desse produto menor do que o esperado”, aponta.

Produções em destaque

Em março, a soja, o milho, a cana-de-açúcar, o café e a laranja foram responsáveis por 52% do valor total. Na pecuária, bovinos, aves e suínos representaram 25%. O arroz aumentou 21,8%, o feijão 18,2% e o café 17%, por conta da alta nos preços no mercado externo para o arroz e café e, redução na estimativa de produção do feijão, na segunda safra. 

No caso das lavouras, a cultura que teve maior redução no VBP foi a soja, com 19,8%, seguida pelo milho com 10,8%. 

“Nós observamos um percentual maior em relação ao VBP das culturas da soja, por conta da época de colheita, o milho também passa pela fase colheita, o milho e a soja são commodities, culturas de verão, portanto agora no final do verão é a época que mais vemos eles participarem do VBP. O milho que vem basicamente dos estados do Mato Grosso, do Pará e de Goiás, embora assim como a soja é cultivada em quase o Brasil inteiro, tendo maior representatividade nesses estados mencionados”, aponta Francisco Torma que ainda acrescenta:

“Fora a agricultura, nós temos também uma grande participação aí no VBP em relação a aves e suínos, que são produtos oriundos, principalmente dos estados da região sul, e tem tido uma excelente participação no agronegócio da pecuária”, ressalta.

Produção em recuperação

Ao comparar o VBP de 2024 com o mesmo período do ano passado, o resultado apresenta redução de 1,4%. As lavouras sofreram diminuição no VBP de 4,4% no mês, influenciada por clima desfavorável e queda de preços, principalmente soja e milho. Já a pecuária apresentou aumento de 5,5%, favorecido pelo crescimento na suinocultura (65,4%) e avicultura (9,2%).

O coordenador de pecuária da consultoria SAFRAS & Mercado, Fernando Iglesias, avalia o cenário:

“O produtor rural brasileiro, em especial quem trabalha com soja, está apresentando perda de margem operacional. Então isso é consequência, basicamente, de um cenário difícil, que estivemos em relação à produtividade média”, salienta.

A atividade da agricultura e pecuária, vem conseguindo desempenho relevante mesmo nestes momentos de crise climática e de rebaixamentos preços dos grãos, mantendo, pelo 5º ano seguido, valor acima de um trilhão de reais, segundo a Secretaria de Política Agrícola do Mapa.
 

A CAIXA iniciou no último dia 8 de abril as contratações de financiamentos habitacionais com utilização do FGTS Futuro. A operação está disponível aos trabalhadores com renda de até R$ 2.640 mensais, para aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Mas você sabe como funciona essa nova modalidade?

O FGTS Futuro poderá ser utilizado pelo titular da conta vinculada do FGTS, que deverá, no ato da contratação do financiamento imobiliário, autorizar a CAIXA a bloquear os valores dos depósitos futuros em sua conta até a quitação total do saldo devedor, por um prazo máximo de 120 meses.

Na prática, o trabalhador poderá ter acesso a um financiamento maior para aquisição do seu imóvel, além de precisar dispor de um valor menor para dar entrada no financiamento, como explica o diretor de Habitação da CAIXA, Rodrigo Wermelinger.

"Vamos ao exemplo de uma família que ganha R$ 2.000 por mês e quer comprar um imóvel de R$ 168 mil aqui no Distrito Federal, de um empreendimento financiado pela CAIXA. Por ser do Minha Casa, Minha Vida, essa família já tem um abatimento de R$ 43 mil no valor do seu imóvel, portanto, 168 menos 43, ela precisa ter R$ 125 mil reais para acessar esse imóvel. Ocorre que a CAIXA, pagando R$ 500 por mês, consegue emprestar para ela mais R$ 100 mil. Portanto, ela precisa ter R$ 25 mil para dar de entrada. Agora, com o FGTS Futuro, a gente acessando a conta do FGTS dela de R$ 100 a mais por mês, a gente consegue financiar R$ 10 mil a mais, reduzindo essa entrada de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Ou seja, facilitando o acesso à casa própria, onde ela consegue comprar o imóvel de R$ 168 mil dando R$ 15 mil de entrada. Isso facilita muito o acesso ao financiamento e a conquista do sonho da casa própria."

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Caso o trabalhador perca o emprego e, portanto, não tenha mais o depósito mensal do FGTS, a CAIXA deixará de recolher o valor do FGTS Futuro e vai aguardar até seis meses para que a pessoa consiga um novo emprego e a conta do FGTS volte a receber aportes. 

"A multa rescisória de 40% não é utilizada no financiamento – ela é exclusivamente do trabalhador. Caso o trabalhador fique por mais de 6 meses desempregado, a partir do 7º mês o valor proveniente do FGTS Futuro deixa de ser acessado na conta do FGTS e passa a ser cobrado junto com a prestação do financiamento.”

Rodrigo Wermelinger ainda lembra que o financiamento tem um prazo de 35 anos e que a CAIXA dispõe de diversas alternativas de renegociação para que o cliente recupere a sua capacidade de pagamento mensal.

Quem quiser saber quanto tem de saldo na conta do FGTS, basta acessar o aplicativo do benefício. Nele, também é possível autorizar a CAIXA a consultar os dados da conta e a simular, com base neles, o valor que ela pode disponibilizar de FGTS Futuro. Para baixar o aplicativo do FGTS é simples, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça!
 

Estão abertas até 30 de abril as inscrições para a terceira edição do Projeto de Ampliação de Mercados para Produtos de Origem Animal para Consórcios Públicos de Municípios, o Consim.

A iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) quer aumentar o número de municípios integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). 

Por meio do Consim, os gestores públicos e as agroindústrias recebem do Mapa capacitação para saber o que devem fazer para aderir ao SISBI-POA. 

Os municípios que aderem ao sistema são autorizados a aprovar o selo para os estabelecimentos por eles registrados, que passam a poder comercializar seus produtos e derivados de origem animal em todo o país. 

Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, diz que a meta desta edição é integrar cem consórcios públicos municipais ao SISBI-POA, alcançando a marca de mais de mil municípios. 

"Neste momento, nós estamos com 793 municípios que já receberam esse certificado. Estamos começando uma nova leva de consórcios municipais. Por isso eu convido os prefeitos, os presidentes de consórcios municipais para se inscreverem, para que nós possamos até o fim de 2024 chegar a, aproximadamente, mil municípios brasileiros com SISBI — dando mais oportunidade de venda e, principalmente, alimento seguro na mesa dos brasileiros."

Fávaro também destaca que a adesão ao sistema de inspeção do Mapa é vantajosa para os estabelecimentos da agroindústria, para a economia local e para os consumidores. Todos se beneficiam da iniciativa. 

"O que é o SISBI? É o sistema integrado, que faz com que o sistema municipal, o sistema estadual e o sistema nacional se integrem. E a produção de uma pequena propriedade possa ser vendida em qualquer município brasileiro. Se você tem o SISBI, você vende o seu frango caipira, o seu queijo, o seu doce de leite em qualquer município brasileiro", lembra. 

Confira abaixo o cronograma da terceira edição do Consim

• Inscrições – 16 a 30 de abril;
• Análise de inscrições recebidas – 2 a 10 de maio;
• Resultado preliminar das inscrições – 13 de maio;
• Recurso – 13 a 15 de maio;
• Análise dos recursos – 16 a 19 de maio;
• Divulgação das inscrições homologadas – 20 de maio;
• Qualificação do cadastro geral no e-SISBI – 20 de maio a 23 de junho;
• Avaliação da qualificação do cadastro geral – 24 a 28 de junho;
• Divulgação de resultado preliminar – 1º de julho;
• Recurso – 1º a 3 de julho;
• Análise dos recursos – 4 a 8 de julho;
• Divulgação dos selecionados para a etapa de qualificação do cadastro SISBI – 9 de julho;
• Assinatura de protocolo de intenções – até 15 de julho.
  
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